Nota de Protesto ao Conselho Federal de Medicina

 

“Nenhum homem é uma ilha, sozinho em si mesmo; cada homem é uma partícula do continente, uma parte da Terra; se um torrão é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse a casa dos teus amigos ou a tua própria; a morte de qualquer homem diminui-me, porque sou parte do gênero humano. E por isso não perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por ti”.

(John Donne )

 

Introdução:

Considerando os conceitos (fonte: Enciclopédia Larousse Cultural):

1)      Vida: Característica própria aos seres vivos que possuem estruturas complexas (macromoléculas, células, órgãos, tecidos), capazes de resistir a diversas modificações, aptos a renovar, por assimilação, seus elementos constitutivos (átomos, pequenas moléculas), a crescer e se reproduzir.

O embrião encontra-se nesta definição.  Ele está apto para renovar por assimilação seus elementos constitutivos, a crescer e (se for permitido que cresça e amadureça tornando-se um adulto) se reproduzir. 

2)      Ser: o fato de ser, a existência.   O que existe realmente (no sentido substancial, no sentido fenomenal ou no sentido objetivo, significando este último o que é afirmado como válido pela experiência de todos os indivíduos).  Toda criatura viva, especialmente do reino animal: ser vivo.

O embrião existe: Ele é um ser.  Tanto que ele será o objeto de nossa discussão.   Se ele é um ser e tem vida ele é um ser vivo.   O embrião, portanto é um Ser Vivo.

3)      Humano: que tem as características de homem, tomado enquanto espécie: raça humana.  Relativo ou pertencente ao homem: o corpo humano.

O embrião do ser humano tem características humanas. Ele é um ser vivo e é da espécie humana.  Ele é um de nós.  Desde a união do espermatozoide e do óvulo o zigoto resultante tem em seu código genético toda a programação para se transformar em um embrião que evoluirá para um feto, o qual após o nascimento será uma criança. 

O embrião humano pode ser assim considerado humano, que me desculpem a redundância, mas diante dos atuais acontecimentos ela é mais do que necessária.

Ele não é uma parte do corpo da mulher, uma vez que seu DNA é diferente.  Ele tem o seu próprio código genético, apenas em metade semelhante ao da mãe ou do pai.  Ele é diferente de um tumor que tem o mesmo DNA do paciente e, se deixado evoluir, se tornará apenas um tumor maior e nunca um ser humano.  Deixado evoluir o zigoto se transformará em um embrião e um feto, que após nascido será uma criança.  Deixada evoluir a criança ela se transformará em um adolescente, em um adulto (com sua prole e realizações) e em um idoso.  Basta que para isso ninguém interrompa esta linha de transformações e desenvolvimento.

Temos, portanto que o embrião humano é um ser humano vivo, e como tal sua vida merece respeito e consideração.   Não respeitar a vida de um ser humano é não respeitar a humanidade inteira.  

Nosso Código de Ética Médica diz no capítulo um (Princípios Fundamentais): "I- A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida SEM DISCRIMINAÇÃO de nenhuma natureza."

Ignorar a vida e a humanidade do embrião é uma discriminação do ser humano em uma época de sua existência em que ele não pode se defender.

 

 

O Aborto e a Coisificação do Ser Humano.

 

 

Houve um tempo em que as pessoas achavam normal (e legal) escravizarem outras.   Toda a Economia de muitos países era baseada nesta forma de relação de trabalho.

 Não significa, contudo que a escravidão seja moralmente correta. 

 Os negros eram considerados como animais.  Houve até aqueles que questionavam se os negros tinham almas.  Mas eu não queria entrar neste mérito religioso da questão.  Não ainda.

 Quero comentar sobre a coisificação do negro, nos tempos da escravatura.  O negro não era considerado um ser humano.  Era uma coisa.   E com uma coisa poderiam fazer o quem bem quisessem.  E fizeram.

 

Há poucas décadas um partido político de um país europeu, com o objetivo de usurpar os bens de uma parcela da sua população, coisificou essa parcela da população e a culpou de todos os males.  Sequestrou os bens desta parcela do povo e os colocou em campos de concentração.  Longe dos olhos da maioria do povo.  Um povo que tinha olhos, mas não queria ver.  Em  condições de vida sub-humanas as pessoas desta parcela da população segregada ficaram com aspecto extremamente desagradável:  magros e doentes, agrediam os olhos daqueles que cultivavam a ideia de ser a melhor raça do mundo.

 

 Esta parcela da população era vista como sub-humana.  Como coisa.  Não eram humanos, e se não eram humanos poderiam fazer deles o que bem quisessem.  Não preciso dizer o que aconteceu em seguida, não é?

 

 Não faz muito tempo as mulheres eram consideradas propriedades.  Em muitas culturas hoje existentes ainda o são.  Não tinham direito a voto, a trabalhar ou mesmo a liberdade.  Seus maridos (donos) tinham sobre elas todo poder.  Há séculos podiam até serem vendidas.  Eram consideradas como coisas, por aqueles que detinham o poder.

Houve até aqueles que questionavam se as mulheres tinham almas. Houve até um concílio para decidirem sobre isso.   Mas eu não queria entrar no mérito religioso desta questão.  Ainda não.

 

 Hoje em dia milhões de seres humanos são mortos todos os anos diante de uma população que tem olhos e não veem (ou não querem ver).  São queimados quimicamente, asfixiados ou despedaçados diariamente e todos nós continuamos levando nossas vidas, como se nada estivesse acontecendo.  Sem questionar.  Com olhos, ouvidos e principalmente bocas convenientemente tapadas.

 Para podermos viver sem dor na consciência por permitir este holocausto diário calados temos que coisificar estes seres humanos. 

 

Esses seres humanos, reduzidos convenientemente à condição de coisas, são mortos legalmente ou clandestinamente, diante de uma população que finge não saber.

Esses seres humanos não têm voz para se defenderem.  São totalmente desprotegidos e são mortos por aqueles que deveriam deles cuidar.

Esses seres humanos convenientemente esquecidos são os embriões humanos.

 

Usamos meias palavras ou sequer usamos a palavra aborto abertamente.  Deixamo-la implícita. 

Falam de abortar como se fosse um processo que não implicasse na morte de um ser vivo: na destruição de um embrião que vive. 

Mas aborto significa matar um embrião humano.

 

Pior do que isso.  Significa matar o seu próprio filho.

 

Significa também que após o aborto muitas mulheres viverão com um eterno luto não realizado.  O aborto é causa comprovada de depressão e suicídio.    Além de letal para o abortado é causa de terríveis sequelas emocionais para aquela que aborta.

 

 Por que fazemos “vista grossa”?  Por que, como os alemães no passado, fingimos não ver os campos de extermínio, às vezes bem próximos às nossas residências?

 Porque no fundo, todos têm medo de um dia precisar  matar o seu próprio filho (ou seu próprio neto ou sobrinho) dentro do útero, onde seus gritos não poderão ser ouvidos.  Matar seu próprio filho antes que ele tenha um rosto e um nome Antes que ele deixe de ser uma coisa abstrata.

 Usamos de racionalizações para podermos justificar o ato.  Transformamos o embrião humano em uma coisa.  E uma coisa nós podemos matar. 

 

Foi assim com as mulheres no passado não muito remoto.

Foi assim com os negros escravos no passado.

Foi assim com os judeus, não faz muito tempo.

 

O embrião não é uma coisa.  Não é um tumor crescendo na mulher.  Ele já existe, está vivo e crescendo.

Um zigoto (óvulo fecundado) se não for destruído (morto) se transformará em um embrião que se não for destruído evoluirá para um feto que, se não for destruído, se tornará um recém-nascido.

Da mesma maneira que uma criança se transformará em um adolescente, adulto e velho.  Basta que este linha do continuum não seja interrompida pela morte.

Em que parte desta linha do continuum um ser humano não é um humano?  Em que parte interromper violentamente essa linha não destruiria o que viria depois?  Em que parte desta linha destruir um ser vivo não é tirar a sua vida?

Os defensores do aborto tentam transformar o embrião em uma coisa.

Assim como os nazistas fizeram com os judeus.  Assim como os escravagistas faziam com os negros.  Assim como os tiranos machistas faziam com as mulheres. 

Tentam tirar a humanidade do embrião.  Tentam até fazer entender que o embrião não é um ser vivo. 

Só assim podem dar continuidade aos seus argumentos de lógica desumana  e cruel.  

Como alguém poderia defender a LIVRE ESCOLHA de matar outro ser humano para atender a seus interesses pessoais? 

Apenas se considerarmos que o outro ser humano não é um ser humano, como os nazistas e escravagistas no passado.

Quem não conhece a História tenderá a repeti-la.

Podemos matar um embrião como quem mata uma barata? Como quem extirpa um tumor?

A posição de quem defende o aborto baseia-se na premissa de que o embrião não é um ser humano, portanto não tem direitos.  Baseia-se em achar que o embrião é uma coisa.  

 

Mas grande parte da população do Brasil considera o embrião humano como ser humano.  Assim como na população em geral, grande parte dos médicos considera que o embrião humano é um ser humano digno de respeito e de ser protegido.  Mais até, pois o embrião não tem condição de se defender por si mesmo.

 

Esta opinião tem que ser levada em consideração por qualquer órgão representante de classe.

 

Repare bem, eu não falei (nem falarei) em momento algum do ponto de vista religioso.  Estou falando apenas no ponto de vista moral e humanitário.

Estou falando apenas pela lógica.

Todos defendemos um Estado Laico.  Sabemos o mal que as ditaduras religiosas podem fazer.  Mas um Estado Laico não pode ser desumano.   O Estado existe para proteger os direitos de seres humanos.   De todos os seres humanos, não importa em que etapa da sua existência.

Ao longo de minha vida já até questionei a existência de Deus, mas nunca questionei, nunca tive dúvidas quanto à humanidade do embrião.

Se abrirmos o precedente para que apenas um ser humano possa ser morto ou torturado dentro da lei estaremos abrindo mão da nossa civilidade.

E isto é extremamente perigoso.

O que virá após?   Eutanásia para idosos e pacientes sem chances de cura, que ocupam demoradamente leitos hospitalares, onerando o orçamento?

DIREITO DE ESCOLHA para que os familiares possam decidir pela eutanásia de seus idosos improdutivos, que geram muitas despesas e inconveniências para as famílias?

Qual é diferença do DIREITO DE ESCOLHA de uma mulher que não quer ter sua vida alterada por um nova criança do DIREITO DE ESCOLHA de uma família  que tem sua vida alterada pelas demandas que um idoso gera?  São dois seres humanos nos dois extremos da linha da vida, incapazes de se defenderem por eles mesmos. 

Qual é a diferença do DIREITO DE ESCOLHA de uma mulher matar o seu filho recém-nascido do DIREITO DE ESCOLHA daquela que mata seu filho antes dele nascer? 

A sociedade tem a obrigação moral de fazer leis que protejam estes seres humanos frágeis.   É isto que nos torna diferentes dos demais animais.

Os direitos humanos são para todos os humanos.   Não podemos rasgar a carta de direitos humanos quando vão contra determinados interesses.  Como por exemplo, quando alguém defende o infanticídio como direito de escolha de quem não quer criar seu filho.

Pois para grande parte das pessoas o aborto é apenas uma forma sofisticada de infanticídio.

Discordem ou não, esta é a noção que boa parte da população do nosso País tem.   E isto tem que ser respeitado, ou voltaremos aos tempos da Ditadura.

Assim pensa uma grande parcela dos médicos, que não foi consultada quando o CFM decidiu dar seu apoio a liberação do aborto, através da reforma do artigo 128 do Código  Penal.

Apoio este que poderá ser determinante na descriminalização da pena de morte para seres humanos durante o período de vida intra-uterina.

O Conselho Federal de Medicina é um órgão que representa os médicos.   Mais do que isto, representa aqueles que defendem a vida dos seres humanos.  Quando o CFM se posiciona a respeito de algum assunto, ele é levado muito a sério, porque se subentende que todos os médicos concordam e apoiam.

Por isso meu protesto e indignação pela imposição da ideia de alguns poucos, arrastando minha suposta concordância sem que eu tenha sido consultado. 

A decisão do CFM de apoiar a liberação do aborto no nosso País tinha que vir da base para a cúpula, e nunca ao inverso, numa decisão ditatorial. 

Que o CFM oficialize que esta é uma posição apenas dos conselheiros federais e não de todos os médicos.

Que o CFM peça desculpas aos médicos por colocar a revelia em nossas bocas palavras que não são nossas e das quais discordamos radicalmente.

Sempre respeitei e admirei nosso Conselho Federal de Medicina.  Cheguei a brigar e discutir com pessoas quando disseram que meu CFM apoiaria a liberação do aborto.  Tive depois que engolir minhas palavras envergonhado, sendo obrigado a ouvir as críticas ao meu CFM sem argumentos.  E quando criticam, não criticam o CFM, criticam a classe médica já tão desmoralizada.

Criticas contra a incoerência deste apoio por um órgão que existe para defender o médico e principalmente, o ser humano.

Pois quando o CFM se posiciona a favor da LIVRE ESCOLHA da mulher matar com assistência de um “médico” um ser humano indefeso que se encontra em seu ventre ele está desprotegendo a criança dentro do útero,  desprotegendo a mãe desorientada  pelo desespero e pelo despreparo moral; e desprotegendo ao médico, que, caso liberado o aborto, se verá a ter que praticar o ato perverso para preservar seu emprego.

Para ser coerente com sua decisão de apoiar o aborto o CFM teve também que coisificar o ser humano em sua fase inicial da vida.  Ou teria que rasgar o Código de Ética Médica.

Porém em nenhum momento provou que o embrião humano não é um ser humano.

Não há argumento que possa condenar o embrião humano a uma condição de não humano, de não vivo e de coisa. 

Até porque não podemos esquecer que neste julgamento onde o embrião é o réu a máxima do Direito Penal:  “Em dúvida, pró réu!”

Em momento algum levou em consideração a imensa quantidade de médicos que acredita ser o embrião um ser humano, cuja vida deve ser respeitada.

Ditatorialmente entregou seu apoio, que poderá ser decisivo na liberação do aborto e nas futuras mortes de milhões de seres humanos indefesos, tudo dentro da lei. Levando consigo o suposto apoio dos médicos que não foram consultados se o apoiavam ou não.

Sempre admirei e respeitei o meu Conselho Federal de Medicina.  Mas desta vez meu CFM não me respeitou.  Nem a mim nem a milhares de médicos que pensam como eu.

Os argumentos do CFM a favor do aborto são tão pouco elaborados que chegam a ofender as nossas inteligências. 

Como que o CFM pode dizer que não apoia o aborto, mas sim a autonomia (livre escolha) da mulher?  Ou é contra o aborto ou a favor da livre escolha de matar o embrião.  Uma coisa está em oposição à outra.  Só podemos ser a favor de uma e contra a outra, não há outra opção.  

Quando o CFM diz que ao ser favorável a “autonomia do médico” o que ele quis dizer?  Favorável à autonomia do médico em decidir por matar um inocente? Na verdade quando o CFM se coloca a favor do aborto ele fica contra a autonomia do médico. O que será do obstetra ou do anestesista que se recusar a fazer um aborto, se este crime for legalizado? Argumentar que o médico tem autonomia para decidir é sofisma!  Os donos de clínicas e prefeitos vão preferir contratar aqueles que concordarem em fazer abortos por dividendos econômicos ou políticos.  E se a gestante (que não abortou por recusa dos médicos) falecer por complicações inerentes a qualquer gravidez, não poderá a família processar os médicos que não aceitaram executar o aborto? Como pode o CFM dizer que defende a autonomia dos médicos ao defender o aborto?  Só se for a autonomia dos médicos que já trabalham clandestinamente nisto.

Quando o CFM usa as palavras “afastar a ilicitude da interrupção da gestação”  está usando um eufemismo para dizer que não é crime matar um ser humano em estágio fetal.  Quando que matar um ser humano não será crime?  Admitir esta ideia cria um precedente perigoso.

No portal do CFM está escrito em seu apoio a liberação do aborto “Neste sentido, deve-se ter em mente que a proteção ao ser humano se destaca como apriorístico objetivos moral e ético. Tais parâmetros não podem ser definidos a contento sem o auxílio dos princípios da autonomia, que enseja reverência à pessoa, por suas opiniões e crenças; da beneficência, no sentido de não causar dano, extremar os benefícios e minimizar os riscos; da não maleficência; e da justiça ou imparcialidade, na distribuição dos riscos e benefícios, primando-se pela equidade.”

Novamente o CFM não levou em consideração a humanidade do feto nem a opinião da maioria dos médicos brasileiros:  E quanto a autonomia do feto?  Foi levada em consideração se ele deseja ser morto?  Da beneficência?  Não causa dano ao feto ser asfixiado, ter seu corpo queimado por soluções hipersalinas ou despedaçado? Não maleficência?  Não é maléfico ao feto ser morto de formas tão cruéis?  Justiça?  É justo o feto ser condenado à morte sem direito a um julgamento e nem um advogado de defesa?  Imparcialidade? O CFM se coloca totalmente parcial ao apoiar a escolha da mulher em matar o seu filho.   Esquece-se novamente da humanidade do feto.  Como pode o CFM falar em imparcialidade quando é totalmente parcial?

As palavras são bonitas, mas analisadas a fundo são totalmente incoerentes.

Quanto aos citados fatores epidemiológicos da prática ilegal de matar um ser humano inocente e indefeso no ventre (eufemisticamente chamado de aborto), devemos lembrar que se a taxa de mortalidade materna das mulheres que abortam clandestinamente é elevada, a taxa de mortalidade fetal no aborto é de cem por cento.  Não vamos legalizar o crime porque ele acontece de qualquer maneira.  Caso contrário teremos que legalizar a pedofilia e o estupro, pois eles continuam a acontecer mesmo sendo ilegais.  Legalizar o assassinato não torna o ato uma coisa moralmente correta.  Devemos sim combater os médicos (e os não médicos) criminosos que ganham a vida tirando a vida de inocentes.

Diversos estudos demonstram que grande parte das mulheres que abortaram se arrependeram, com sequelas emocionais importantes.  E sequelas físicas, pois o útero foi feito para gerar e não para ser curetado.  Isto não é dito pelos defensores do aborto.  O aborto também lesa a mulher.

Não vou comentar a respeito dos dados maldosa e falsamente inflacionados de letalidade de mulheres que abortaram.  Cabe ao CFM verificar a veracidade destes dados e não se guiar por cifras astronômicas falsas citadas por grupos pró-escolha.  Seria uma vergonha usar dados falsos para embasar esse apoio. 

Faz-se necessário não legalizar o crime, mas combatê-lo.  Se for tão alta a taxa de morte por abortamento onde estão as autoridades que não fecham as clínicas de aborto nem prendem os que fazem disto um modo de vida?  É preciso proteger  também a gestante, dando a ela apoio em sua gravidez e na criação de seu futuro filho.  Não é dando a mulher autonomia para matar seu filho dentro de seu ventre que resolveremos o problema.  Isto é demagogia. É preciso educação das massas para prevenção da gravidez indesejada, mas jamais matar uma criança inocente.  Os fins nunca podem justificar os meios. 

No portal do CFM está escrito “(...)Um dos fatores que levou o CFM a defender mudanças no Código Penal diz respeito ao princípio da justiça, “já que as mulheres de classe média e alta conseguem interromper suas gravidezes com segurança, enquanto as pobres se arriscam e sofrem as consequências de abortos mal feitos”, afirmou. Atualmente, abortos são a quinta causa de mortalidade materna.”

Vamos avaliar um procedimento legal que se trata da esterilização opcional por ligadura de trompas uterinas (laqueadura).  Para as mulheres de classe média e alta basta combinar o valor com o obstetra que escolher.  Mas a mulher  de baixa classe social tem que percorrer uma verdadeira “via crucis” para conseguir o que é dela por direito.  Ou terá que procurar um médico que faça um preço mais em conta ou procurar trocar seu voto pela ajuda de algum candidato imoral que vende direito como favor.  Isto porque ainda tem meses para conseguir a laqueadura.   O mesmo deverá acontecer com gestantes de poucos recursos, que em poucas semanas precisará decidir e conseguir seu abortamento legal.  Se não pagar em uma clínica mais baratinha (de baixa qualidade) ou procurar a ajuda de algum político inescrupuloso não conseguirá ter sucesso.  Terá os mesmos riscos a mulher de classe social baixa.  Na verdade pouco mudará para as classes menos favorecidas, apenas a impressão de que destruir uma outra vida é moralmente aceito.

No aspecto jurídico, ilicitude significa ilegalidade, crime.  Exclusão de ilicitude do aborto são palavras bonitas, mas significam sim descriminalizar a morte de um inocente por aborto.  Não digam que a proposta de alteração do Código Penal estabelecida no PLS 236/2012  não irá descriminalizar o aborto, como o CFM colocou na circular para as regionais.    Isto é uma inverdade facilmente reconhecível.

A proposta do CFM para reforma do texto do artigo 128 é ainda mais radical do que a da PLS 236/12, pois é a favor do aborto por vontade da gestante até o terceiro mês de gravidez. 

O texto sugerido para alteração do artigo 128 quer modificar o termo “se não há outro meio de salvar a vida da gestante” para “se houver risco à vida ou a saúde da gestante.”.  Não há definição clara do que significa “saúde da gestante.”.  A que saúde se refere?  A psicológica? A física? Qual a intensidade do risco à saúde será levada em consideração?  Toda gravidez tem riscos para saúde física ou emocional.  Se isto for motivo para interrompê-la legalmente, abre-se uma brecha para o aborto em qualquer etapa da gestação.  Como um legislador vai poder interpretar esta nova lei tão vaga?

O que significa “graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente”?  Uma agenesia renal bilateral?  Uma anomalia cardíaca congênita grave?  Sindrome de Down? Sindrome de Patau? Rubéola congênita?  Novamente a falta de definição precisa abre portas para abortos de fetos com doenças graves (ou até não tão graves).  Desde quanto a medicina preconiza a morte como tratamento? Abre porta para a EUGENIA no Brasil. Apenas seres humanos totalmente saudáveis têm direito a vida?  Um dos argumentos contra a legalização do aborto de anencefálicos foi de que seria apenas o primeiro passo para estabelecer a eugenia em nosso país.  Podemos agora perceber que este argumento estava correto.

O que se entende por “violação da dignidade sexual”?  Este outro termo vago dá margens a amplas interpretações.  Uma gestante abandonada pelo companheiro, para o qual se entregou apenas por promessas de eterna união?   Um suposto estupro não comprovado?  Se não houver exigência de provas, qualquer gestante poderá solicitar seu aborto baseada apenas em sua afirmação subjetiva de ter sido violada. 

 

Tenho um profundo respeito pelo nosso Código de Ética Médica.   Ele é um verdadeiro manual de respeito e proteção ao ser humano.  Entristece-me vê-lo esquecido neste momento.  O apoio de uma entidade importante como o CFM à descriminalização do aborto será determinante na liberação deste crime em nosso País, porém fere gravemente pelo menos sete itens do nosso querido Código:

 

1)      O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA diz no capítulo um (Princípios Fundamentais): "I- A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida SEM DISCRIMINAÇÃO de nenhuma natureza.”.

(O concepto, o embrião e o feto SÃO SERES HUMANOS. Apoiar o aborto seria discriminar o ser humano nesta fase da vida em que ele nem pode se defender.).

2)       O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA diz no capítulo um (Princípios Fundamentais): "VI- O médico guardará absoluto respeito pelo SER HUMANO e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o EXTERMÍNIO DO SER HUMANO ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.”.

(O concepto, o embrião e o feto SÃO SERES HUMANOS. Apoiar o aborto seria apoiar o EXTERMÍNIO do ser humano nesta fase da vida em que ele nem pode se defender.)

3)      O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA diz no capítulo um (Princípios Fundamentais): "XXV- Na aplicação dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias, considerando-se suas repercussões tanto nas gerações presentes QUANTO NAS FUTURAS, o médico zelará para que as pessoas NÃO SEJAM DISCRIMINADAS POR NENHUMA RAZÃO VINCULADA A HERANÇA GENÉTICA, PROTEGENDO-AS EM SUA DIGNIDADE, IDENTIDADE E INTEGRIDADE."

(Ora, é mais do que sabido que em Países onde o aborto foi liberado houve uma grande diminuição de nascimentos de crianças com trissomia de cromossoma 21 (SÍNDROME DE DOWN), pois é facilmente detectável ao ultrassom, com elevado número de abortos nestes casos.).

4)      O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DIZ no capítulo Cinco (Relação com Pacientes e Familiares): "ARTIGO 41- É VEDADO AO MÉDICO ABREVIAR A VIDA DO PACIENTE, AINDA QUE A PEDIDO DESTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL".

(Ora, o embrião e o feto não são pacientes? Não existe a medicina fetal? Abortar não seria abreviar a vida (eufemismo para matar) do feto atendendo ao pedido da mãe (ou do pai)? Abortar leva em consideração a vontade do feto? O feto é um ser vivo. O feto humano é um ser humano. Destruir um ser vivo é matar. Matar um ser humano é assassinato.).

(Em qual etapa da gravidez o CFM  considera que o feto já é um ser humano?  Apenas com 12 semanas e um dia?  Como podem ter certeza que antes deste prazo não estão condenando um ser humano inocente à morte? 

Esqueceram uma das maiores máximas do direito:  EM DÚVIDA,  PRÓ RÉU!  Se não se pode ter certeza da etapa do desenvolvimento do ser humano onde ele começa a ser humano, devemos evitar destruí-lo em qualquer etapa!)

Apoiar o aborto fere o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA em  mais três outros itens:

Capítulo IV DIREITOS HUMANOS

Art. 47 - É vedado ao médico discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

(Pode haver maior discriminação ao ser humano do que não considerá-lo um ser humano? Somente matá-lo baseado neste motivo.).

Art. 49 - - É vedado participar da prática de tortura ou de outras formas de procedimento degradantes, desumanas ou cruéis, ser conivente com tais práticas ou não as denunciar quando delas tiver conhecimento.

(Queimar com soluções hipersalinas, despedaçar até a morte ou condenar a morte por asfixia não são considerados tortura, procedimentos desumanos e cruéis?)

Art. 54 -- É vedado fornecer meio, instrumento, substância, conhecimentos ou participar, de qualquer maneira, na execução de pena de morte.

(O aborto não é uma pena de morte para feto? É uma pena de morte para um ser humano sem direito a julgamento ou advogado de defesa.).

A quem poderei recorrer, de forma imparcial, para julgar o desrespeito destes sete itens do nosso código de ética?

 

Para apoiar o aborto o CFM terá que desrespeitar também a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada pelo Brasil na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969):

 

 

Artigo 4.  Direito à vida

 

1.    Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

 

(O embrião é um ser vivo e humano. Ninguém pode arbitrariamente tirar a sua vida.)

 

 

            2.         Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.  Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

 

 

(Ao aprovar a lei que descriminaliza o aborto estaremos condenando milhares de embriões humanos a pena de morte, sem direito a julgamento ou advogado de defesa.)

 

  1. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

 

(No Brasil não há mais pena de morte. Estarão agora querendo restabelecer a pena de morte para inocentes embriões?)

 

  1. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

 

(Qual é o delito político que o embrião cometeu contra o nosso governo explicitamente abortista?  O de existir?)

 

                5.    Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

 

(O embrião é menor de dezoito anos e não cometeu delito algum. Não se permite aplicar a pena de morte em mulher grávida porque mataria um inocente em seu ventre.)

 

  1.  Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.  Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

 

(Solicito a anistia para os embriões brasileiros, baseado no código de ética médica e na Convenção Americana de Direitos Humanos.).

 

 

Artigo 5.  Direito à integridade pessoal

 

  1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

 

(As mulheres que abortam por falta de conhecimento têm sequelas físicas, psíquicas e morais. Isto os abortistas evitam comentar. Muitas das mulheres que decidiram por não abortar dizem que seus filhos são agora a razão de suas existências.)

 

  1. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.  Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

 

(Ter seu corpo queimado por sal, ser asfixiado até a morte ou ter seu corpo feito em pedaços não é tortura, tratamento cruel, degradante e desumano?).

 

Artigo 19.  Direitos da criança.

 

            Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

(A vida da criança dentro do útero tem menos valor do que fora?)

 

Artigo 24.  Igualdade perante a lei.

 

            Todas as pessoas são iguais perante a lei.  Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.

(Porque a decisão da mulher pode valer mais do que a vida de uma criança inocente?  Desumanizar o feto é uma cruel e insensata forma de discriminação.)

 

Se rasgarmos os direitos humanos quando eles não nos interessam, quando poderemos invocá-los em nosso favor, quando nossos direitos não interessarem a outros?

 

Respeito (apesar de discordar) a opinião individual dos conselheiros federais, e defenderei a sua liberdade de expressá-la como indivíduos.   Porém quando colocam a opinião de poucos como a opinião de toda uma classe que não foi consultada estão cometendo uma injustiça e um desrespeito para com os médicos que pensam de forma diferente.   E não são poucos os que pensam como eu! 

Pelos motivos expostos coloco expressa assim minha indignação e protesto contra o apoio do CFM a descriminalização do aborto através proposta de alteração do Código Penal estabelecida no PLS 236/2012.

Solicito que os departamentos técnicos e jurídicos avaliem, com imparcialidade, a legitimidade do CFM neste apoio sem prévia consulta a todos os médicos, e quanto à sua incoerência com os sete artigos do Código de Ética Médica acima mencionados.

Solicito que o CFM retire seu apoio à proposta de reforma do artigo 128 do Código Penal, uma vez que fere os sete mencionados artigos do Código de Ética Médica, conforme demonstrei.

Solicito que o CFM declare formalmente perante a mídia que sua decisão não foi baseada na opinião da maioria dos médicos e nem a representa.

Espero não sofrer represálias de qualquer espécie por discordar do Conselho Federal de Medicina.  Afinal acredito que ainda vivemos em uma democracia.

 

 

Cabo Frio, 26 de março de 2013.                                         ____________________________

                                                                                       Luis Antonio Ferreira do Nascimento

Pediatra – CRM 52755-6

Membro da AME-lagos

 

 

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